quarta-feira, 15 de junho de 2022

Prefeitura de Rio das Ostras atende reivindicações de permissionários de vans

Rio das Ostras aplica legislação para garantir
transporte público. Foto: Angel Morote

Lei 2634/22 dispensa comprovação de quitação de encargos pecuniários e multas

Após ouvir as reivindicações dos permissionários de vans, em reunião realizada em abril deste ano, a Administração Pública de Rio das Ostras, por meio da Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, analisou, e dentro da legalidade, enviou um Projeto de Lei, que foi aprovado pelo Legislativo, dando origem à Lei 2634/22 que dispensa a comprovação de quitação de encargos pecuniários e multas tratadas pela Lei Municipal nº 2076, de 7 de fevereiro de 2018, alvo de reclamações dos permissionários de vans.

A Lei 2634/22 foi publicada na edição do Jornal Oficial, veiculado dia 20 de abril de 2022. A legislação possibilita que todos os veículos do transporte coletivo façam a vistoria anual, que terá início na próxima segunda-feira, dia 20 de junho.

A Prefeitura afirma que sempre usará a Lei para garantir o transporte para a população, conforme direito social previsto na Constituição.