sexta-feira, 15 de abril de 2022

Procon Rio das Ostras multa Enel em R$ 175 mil após descumprimento da Lei Municipal

Procon de Rio das Ostras multa Enel em mais
 de R$ 175 mil. Foto: Divulgação

O departamento jurídico do Procon aplicou uma multa no valor de R$ 175.525,35 devido a dois autos de infração que foram efetuados pela equipe de fiscalização diante da falha na prestação de serviço no atendimento da loja física da Enel no Município.

Essa multa foi aplicada com base no descumprimento da Lei Municipal n° 2597/2021 em seu artigo 1°, que determina que o atendimento aconteça com período de espera de no máximo 30 minutos. A empresa já foi devidamente notificada e poderá dentro do prazo legal apresentar defesa, respeitando assim os trâmites legais do contraditório e da ampla defesa.

“Não vamos permitir que abusividades sejam praticadas contra os consumidores riostrenses. O Procon vai cobrar de forma incansável que melhorias sejam aplicadas principalmente quando os serviços são essenciais”, disse o Coordenador Executivo do Procon Rafael Macabú