Prefeitura de Casimiro de Abreu instituiu novo grupo de trabalho irá avaliar taxas municipais

A Prefeitura de Casimiro de Abreu instituiu um Grupo de Trabalho, que será formado por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e da ACINCA, com o intuito de realizar novos estudos sobre duas taxas municipais. A primeira trata-se da Taxa anual de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos Comercias previstas no Art. 77 do Código Tributário Nacional e na Lei Municipal 223/1993 (isentas para Micro Empreendedores). A segunda trata da Taxa de Tratamento de Esgoto prevista na Lei Federal 9.984/2000 que trata do marco Legal do Saneamento no Brasil.

O grupo terá 30 dias para apresentar um relatório com sugestões ou medidas a serem tomadas pelo Chefe do Executivo. “Atentos aos anseios da população casimirense e do comércio local, decidimos criar esse grupo para avaliar a melhor forma de aplicar essas taxas”, explicou o prefeito Ramon Gidalte.

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