PGE-RJ lança Programa para Contribuinte Negociar Amortização de Dívida Ativa em até 120 meses

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) lançou um programa que oferece a possibilidade do contribuinte negociar seus débitos em dívida ativa por meio de um plano de amortização que pode se estender por até 120 meses, conforme sua capacidade de pagamento e as garantias apresentadas.

Uma resolução nesse sentido - PGE Nº 4.826 de 16 de março de 2022 -  aperfeiçoou e simplificou as regras do chamado Negócio Jurídico Processual (NJP) - instrumento de negociação com base no Código de Processo Civil que permite que o devedor busque meios consensuais junto à administração tributária para permitir uma solução mais rápida do litígio ou regularização dos débitos.

Os negócios jurídicos processuais também permitem que a PGE e os contribuintes que têm execuções fiscais ajuizadas contra si possam transigir a respeito de alguns aspectos do processo, tais como calendarização e antecipação de garantia.

O novo programa, ao contrário do parcelamento tradicional, inova com a possibilidade do contribuinte negociar e fazer um plano de amortização que se adapte às suas necessidades. No parcelamento, os valores para pagamento são iguais e o prazo é fixo. Pelo NJP, o contribuinte pode negociar parcelas maiores ou menores e determinar um prazo para liquidar os débitos.
No momento, o programa da Procuradoria da Divida Ativa está sendo direcionado às pessoas jurídicas, empresas com débitos com a Fazenda acima de 500 mil ufir, em torno de R$ 2 milhões. Para contribuintes que tenham dívidas abaixo desse valor, a Procuradoria Geral do Estado pretende, em breve, lançar editais de regularização, uma espécie de banca onde o contribuinte possa aderir ao programa.

- A lógica do nosso programa é que a empresa consiga dar baixa no seu passivo. São para aquelas empresas que precisam se regularizar mas que, pelas formas tradicionais, não têm capacidade financeira. A gente permite, então, que haja uma negociação que leva em conta uma análise da situação da empresa, o histórico do contribuinte, as perspectivas do mercado, e criamos um plano que atenda ambas as partes – esclarece a Procuradora-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, Natália Faria de Souza.

O NJP não oferece desconto. Não há negociação em torno dos valores devidos, ao contrário dos programas especiais de pagamento, onde multas e juros são anistiados. Mas a vantagem que o contribuinte encontra no programa é a suspensão de todas as execuções fiscais enquanto estiver no plano de amortização do NJP.  Outra vantagem do programa da PGE é a possibilidade do contribuinte negociar que as parcelas comecem menores e, depois, cresçam conforme a perspectiva de crescimento do setor ou da empresa ou combinar pagamentos mensais com valores maiores em meses em que a empresa tenha um boom de caixa.

O objetivo da PGE no lançamento deste programa não é arrecadatório, ao contrário das campanhas de parcelamento especial. A ideia é criar um mecanismo de aproximação entre a administração tributária e o contribuinte, criando um canal permanente de comunicação onde a Procuradoria da Dívida Ativa possa ouvir o que o contribuinte quer.

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