Advogado de Daniel Silveira entra com habeas corpus no STF

Parlamentar teria atacado ministros do STF 
 Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Paulo Faria argumentou que medidas cautelares contra o deputado violam o direito à ampla defesa, ao contraditório e prerrogativas parlamentares

Paulo Faria, advogado do deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-SP), entrou com um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) neste domingo, 27, na tentativa de reverter uma decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Há dois dias, o juiz do STF atendeu a um pedido da subprocuradora da República, Lindôra Araújo, e determinou que Silveira use tornozeleira eletrônica, além de proibir o parlamentar de frequentar eventos públicos. Isso porque Silveira teria atacado a Corte durante um congresso conservador, em Londrina (PR).

No habeas corpus, Faria sustenta que a decisão de Moraes contra Silveira violou prerrogativas parlamentares e o direito à ampla defesa e ao contraditório. “A Câmara deveria ter sido comunicada dentro de 24 horas sobre as medidas impostas, com deliberação em plenário, para ratificar ou não as medidas, pois interferem direta e indiretamente no exercício pleno do mandato, o que não foi feito”, argumentou o advogado de Daniel Silveira.

Faria citou ainda o artigo 282 do Código de Processo Penal, cujo parágrafo terceiro determina: “A decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas, serão remetidos dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva, nos termos do parágrafo segundo do artigo 53 da Constituição, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão ou a medida cautelar.”

“Portanto, as medidas restritivas impostas são ilegais, ante as duas violações mencionadas”, justificou Paulo Faria. A Oeste, o advogado informou ainda que oficiou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para cobrar um posicionamento sobre o caso.

Cristyan Costa

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